Lei nº 13.709/2018

LGPD — Seus direitos como titular de dados

Última atualização: 15 de outubro de 2026.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) garante a você, como titular de dados pessoais, um conjunto de direitos sobre as informações que a E.A.CHELLI INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, nome fantasia SMARTLANCE, inscrita no CNPJ sob o nº 43.297.477/0001-93 trata ao operar a plataforma smartlance.com.br. Esta página resume esses direitos e como exercê-los na prática. Para detalhes sobre quais dados coletamos e por quê, consulte nossa Política de Privacidade.

01Controlador dos dados

A E.A.CHELLI INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, nome fantasia SMARTLANCE, inscrita no CNPJ sob o nº 43.297.477/0001-93 é a controladora dos dados pessoais coletados através da plataforma, responsável por decidir as finalidades e a forma do tratamento.

02Seus direitos (Art. 18 da LGPD)

  • Confirmar se tratamos seus dados e acessar quais dados são esses;
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
  • Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço;
  • Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
  • Obter informação sobre com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados;
  • Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa recusa;
  • Revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.

03Como exercer seus direitos

Você pode solicitar qualquer um dos direitos acima diretamente pela nossa página de contato, ou pelo e-mail abaixo. Para sua segurança, podemos solicitar a confirmação da sua identidade antes de processar o pedido.

contato@smartlance.com.br

04Prazo de resposta

Faremos o possível para responder às solicitações em até 15 (quinze) dias, prazo que pode ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa expressa, conforme previsto na LGPD.

05Reclamação à ANPD

Caso não fique satisfeito com a resposta da Smartlance, você também pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.